97B206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B206
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Escritura pública, Fixação de prazo, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032270
Nr Documento: SJ199709230002062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3092d15fae28f2c0802568fc003b5f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B206.FF
Sumário
A falta de outorga pelos promitentes vendedores nas escrituras de compra e venda de fracções autónomas, dentro do prazo que lhes foi judicialmente fixado, por eles não tomarem a iniciativa de marcar data para a outorga, com incumprimento de obrigação contratualmente assumida, já na vigência da redacção dada ao artigo 830 do CCIV pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, permite que os promitentes compradores requeiram a execução específica.