9150641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9150641
Acórdão
Descritores: Prova documental, Ónus da prova, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007102
Nr Documento: RP199202109150641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b33e7cb952c3ee828025686b006673b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150641.3C
Sumário
Incumbe à parte que os apresenta o ónus da prova da autenticidade dos documentos particulares dada a impugnação da sua veracidade pela contraparte. A uma reprodução fotográfica de uma certidão de um Centro de Saúde atestando o conteúdo de um relatório assinado por um funcionário daqueles serviços não pode atribuir-se maior valor probatório que ao depoimento em audiência do referido funcionário. Tal documento não permite por si só ao tribunal de recurso a alteração da matéria de facto fixada na 1ª instância.