0008826 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, o vão situado entre o tecto do andar cimeiro e o telhado constitui bem comum, por integrar a estrutura do edifício. II - Cabe ao proprietário desse andar tapar a abertura existente no tecto do mesmo, que dê para o vão do telhado, ainda que, quando comprou o andar, já essa abertura existisse, feita por anterior proprietário.