0055192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0055192
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sociedade irregular, Prova documental, Documento particular, Força probatória, Força probatória plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000177
Nr Documento: RP199207090055192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d129a81a8860abc80256803000049eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055192.3B
Sumário
Na vigência da Lei das Sociedades por Quotas, a sociedade não existe, enquanto tal, antes do registo. Face ao disposto no artigo 61 parágrafo 4 daquela lei, são responsáveis por declarações de dívidas, pessoal, ilimitada e solidariamente, os respectivos declarantes. Um documento em que determinada pessoa se declara devedor de outra de quantia nele mencionada, sem dizer que é sócio, gerente ou sócio-gerente de uma sociedade, e se obriga a restituir essa quantia, que não seja impugnado nem arguido de falso, faz prova plena quanto à declaração atribuída ao seu autor (artigo 376 n.1 e 2 do Código Civil). Por consequência, está vedado ao julgador de facto pronunciar-se sobre aquele facto (artigo 653 n. 2 do Código de Processo Civil). Não pode o julgador de facto decidir estar provado que aquela quantia foi entregue ao autor da mencionada declaração na sua qualidade de sócio gerente de uma sociedade, para ser restituída por esta. Deve, assim, dar-se prevalência ao facto que resulta daquela prova plena sobre o julgamento em contrário feito pelo julgador da matéria de facto (artigo 646, n. 4 do Código de Processo Civil).