9950611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950611
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Embargos de terceiro, Rejeição, Ónus da alegação, Ónus da prova, Provas, Factos, Caso julgado, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026443
Nr Documento: RP199906289950611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8a5416a4a935f858025686b00673810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950611.6A
Sumário
Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do depositário suscitado em autos de providência cautelar de arresto não podem ser invocados como fundamento para rejeitar embargos de terceiro ao arresto se o embargante não interveio naquele incidente. Para o recebimento dos embargos de terceiro a lei exige uma alegação e prova sérias da existência da posse ou direito equivalente que se pretende tutelar.