0023466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0023466
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Arrendamento, Renda
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020917
Nr Documento: RL199011220023466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cc961a225cf9632802568030003323dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0023466.DE
Sumário
O arrendamento a qualquer dos cônjuges da casa de morada da família traduz-se num arrendamento judicial; Para efeitos de fixação de renda deve atender-se ao valor locatício da casa de morada de família e ao montante que o cônjuge está na disposição de pagar.