046401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046401
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055375
Nr Documento: SAP20010116046401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67d7d55ef76bd8e880256a4000446e7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046401.9B
Sumário
Não se verifica oposição entre o Acórdão do T.C.A. que considera que certa situação se encontra definida por acto administrativo o que constitui obstáculo a que o interessado lance mão da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo do art. 69º da L.P.T.A. e o Acórdão do S.T.A. em que se considera que sendo a situação em causa regulada pelos arts. 26º, nº 8 e 62º, nº 7 do DL 445/91 de 20/11 existe um meio próprio para reconhecimento do direito - o da emissão de alvarás - podendo, nesse caso, o interessado lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo previsto no art. 69º da L.P.T.A..