046401 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica oposição entre o Acórdão do T.C.A. que considera que certa situação se encontra definida por acto administrativo o que constitui obstáculo a que o interessado lance mão da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo do art. 69º da L.P.T.A. e o Acórdão do S.T.A. em que se considera que sendo a situação em causa regulada pelos arts. 26º, nº 8 e 62º, nº 7 do DL 445/91 de 20/11 existe um meio próprio para reconhecimento do direito - o da emissão de alvarás - podendo, nesse caso, o interessado lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo previsto no art. 69º da L.P.T.A..