0001682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0001682
Acórdão
Descritores: Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025084
Nr Documento: RL199905130001682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6628ebd414e232dc80256984004e7d53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001682.A7
Sumário
Após ser ordenada a penhora de um bem no pressuposto de que pertencia ao executado, não está o juiz impedido de a dar sem efeito se vier a ser apurado no processo que tal bem era pertença de terceiro.