014358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014358
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prazo
Recorrente: Ramos , João
Recorridos: Cm de Guimarães - Carvalho , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1979/12/17.
Nr Convencional: JSTA00008728
Nr Documento: SA119800320014358
Data de Entrada: 15/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0946496b0447d07802568fc0038791d
Sumário
A apresentação em tribunal da pretensão de suspensão de executoriedade do despacho recorrido deve ser feito no prazo de 5 dias, a contar do termo do prazo de 8 dias previsto no n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, sob pena de não se poder conhecer dessa pretensão.
