0005033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0005033
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Incidente tributável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007469
Nr Documento: RL199610230005033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb347078d7d507f7802568030004a590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005033.98
Sumário
O ofendido que, tendo requerido a constituição de assistente, não pagou a taxa de justiça devida, depois de passadas as respectivas guias, dá causa a ocorrência estranha e perturbadora ao bom andamento do processo - que constitui incidente tributável.