038891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 038891
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Dirigente sindical, Pena disciplinar, Infracção disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049147
Nr Documento: SA119971209038891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f674f1e816e385df802568fc0039af57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038891.86
Sumário
As sanções disciplinares aplicadas a dirigentes sindicais que são simultâneamente funcionários públicos, exigem uma apreciação mais severa na apreciação dos respectivos pressupostos em relação aos representantes dos trabalhadores do que em relação aos próprios trabalhadores. O exercício de direito de crítica por parte do dirigente sindical implica que estas não possam estar sujeitos a formas de condicionamento constrangimento ou limitação do exercício dos seus direitos, a não ser que através do exercício daqueles direitos se verifique uma colisão com os princípios gerais de direito criminal. O direito de expressão e crítica de um sindicalista na defesa dos direitos dos seus companheiros de trabalho só pode ser considerado excessivo e exorbitante quando ultrapasse, em relação do nome e reputação e honra dos visados os limites contidos no art. 164 do C. Penal, aplicável á data dos factos em causa. Atentos os pressupostos de facto em que assentou a actuação de determinado agente sindical, aos fins legítimos pretendidos atingir e aos limites penais e constitucionais decorrentes, deve ser considerada concebida no exercício de um direito e dentro dos seus limites, nos termos do art. 32 alínea e) do E.D., a actuação pela qual em carta aberta o dirigente sindical e funcionário público criticou e chamou a atenção para os problemas resultantes da aplicação do D.L. 408/93 de 14 de Dezembro, assentes em incompetência de superior hierárquico que determinou a mobilidade de outro funcionário dos serviços.