0150739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150739
Acórdão
Descritores: Herança, Herdeiro, Reivindicação, Cabeça de casal, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032479
Nr Documento: RP200106110150739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06526d70f0dcc74080256ae900313fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150739.20
Sumário
Estando já determinados, os herdeiros têm legitimidade para reivindicar, de terceiros, a entrega de bens da herança que estejam, indevidamente, na posse destes. Não é pelo facto de aqueles reivindicarem a entrega de bens da herança, sem que peçam a respectiva entrega ao cabeça de casal, que daí resulta a sua ilegitimidade.