015601 - Supremo Tribunal Administrativo

Verificando-se que, num caso de exigencia de taxas devidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, não foi tomada qualquer deliberação pelo orgão do mesmo Instituto a quem tal deliberação foi imputada, o Tribunal deve declarar a inexistencia juridica dessa deliberação, com a simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.