019943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019943
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Obscuridade, Ambiguidade
Recorrente: Ucp Agricola o Tempo e Dinheiro Scarl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031702
Nr Documento: SA119860626019943
Data de Entrada: 13/12/1983
Indicações Eventuais: TRATA-SE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cd896b83a427766802568fc0037ee81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019943.B0
Sumário
A aclaração de acordão pressupõe o esclarecimento de alguma obscuridade de ambiguidade. Exorbita deste instituto a pretensão de obter qualquer outro esclarecimento, designadamente quando se entendeu perfeitamente o sentido e alcance da decisão.*