9650852 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de a agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização correspondente aos danos morais, quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares por direito próprio, nos termos e segundo a ordem do disposto no artigo 496 n.2 do Código Civil.