0022174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 0022174
Acórdão
Descritores: Cp, Falta de título, Crime, Contravenção, Lei aplicável, Transporte sem título
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016363
Nr Documento: RP198707010022174
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16011167b9215e538025686b0066c303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0022174.CC
Sumário
Constitui contravenção viajar de comboio sem se ter munido previamente de bilhete, pretendendo furtar-se ao seu pagamento. A Lei Preambular do Código Penal não revogou as normas dos artigos 39 e 23 do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, nem o n. 9 do artigo 14 da Portaria n. 1116/80, de 31/12.