014821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014821
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prazo, Recurso para o tribunal pleno, Objecto do recurso contencioso, Objecto do recurso jurisdicional, Direito ao recurso contencioso, Grau de jurisdição
Recorrente: R Durão Rodrigues & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002198
Nr Documento: SAP19840606014821
Data de Entrada: 29/01/1981
Aditamento: A inadmissibilidade do recurso para o Tribunal Pleno em certos casos não contraria o art. 268 da actual Constituição da Republica Portuguesa que garante o recurso contencioso contra os actos administrativos definitivos e executorios.
A materia do grau do recurso não e objecto do dispositivo constitucional, motivo por que a lei comum os pode estabelecer segundo o seu entendimento da oportunidade e conveniencia.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c44a9ab1481e1f0802568fc00381a66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014821.EE
Sumário
Não e admissivel recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 Secção em incidentes de suspensão de executoriedade dos actos administrativos.