0893/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0893/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Suspensão de eficácia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008413
Nr Documento: SA1200710310893
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aad7646714e007b802573910036a55cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0893.07.D9
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que manteve o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia, por considerar não verificado o requisito da alínea b), do n.º 1, do artigo 120.º do CPTA por se tratar, na situação em análise, de questões cuja relevância não ultrapasse, dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto, sendo que, por outro lado, não se evidencia a existência de erro de direito grosseiro que legitime a admissão do recurso em prol de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração (STAL) vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 19-07-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da decisão do TAF de Coimbra, de 2-3-07, que indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia deduzida contra o Município de Condeixa-a-Nova, em relação ao despacho, de 10-01-07, do Presidente da CM de Condeixa-a-Nova, que declarou a nulidade do acto de transferência do seu sócio A… do Município de Ansião para o Município de Condeixa-a-Nova. Como razões justificativas para a admissão do recurso enuncia, em síntese, que o Acórdão do TCA enferma de várias violações da lei substantiva e processual que demandam a intervenção do STA em prol de uma melhor aplicação do direito (cfr. fls. 324/336). A parte contrária não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 O agora Recorrente requereu junto do TAF de Coimbra, em representação do seu associado A…, a suspensão de eficácia do já referenciado despacho, de 10-1-07, do Presidente da CM de Condeixa-a-Nova. Contudo, tal providência cautelar viria a ser inferida, por decisão do TAF, de 2-3-07. E, isto, por se ter entendido que se não verificavam os requisitos previstos nas alíneas a) e b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA (cfr. fls. 139-150). Discordando de tal decisão, o Recorrente interpôs o pertinente recurso para o TCA, sendo que este, por Acórdão, de 19-7-07, viria a negar provimento ao aludido recurso jurisdicional, mantendo a decisão do TAF, ainda que “por fundamentos diferentes” – cfr. fls. 253. Concretamente, baseou-se o dito aresto na inverificação “de um dos requisitos previstos na alínea b) do nº 1 do art. 120º do CPTA – receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente”, não chegando a fazer a ponderação dos interesses, nos termos do nº 2, do citado artigo 120º - cfr. fls. 252-253. Temos, assim, que o TCA manteve o indeferimento da providência cautelar, mas apenas com fundamento na não verificação do requisito a que se reporta a citada alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPA, importando aqui assinalar que a Recorrente já se tinha insurgido contra a pronúncia contida na decisão do TAF a propósito do aludido requisito, aquando da interposição do respectivo recurso jurisdicional (cfr., designadamente a alínea c) da sua alegação, a fls. 192-198). Ora, em face do exposto e atendendo, também, à argumentação expendida no Acórdão recorrido, não se evidencia que este tenha incorrido em erro grosseiro ao nível das normas da lei substantiva e processual indicadas pelo Recorrente, não logrando este expurgar a pronúncia contida no dito aresto do espectro das decisões jurídicas plausíveis, tendo em atenção o quadro factual apurado, o que tudo nos permite concluir, desde já, que a admissão do recurso se não pode justificar no âmbito de uma hipotética necessidade de uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, também não deparamos, no caso em apreço, com questões que assumam especial relevância jurídica ou social. Na verdade, a resolução das questões levantadas pelo Recorrente não demanda a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, sendo que, de resto, assentam, designadamente, na valoração do circunstancialismo de facto apurado no TAF, ao que acresce não se detectar a existência de interesses comunitários especialmente importantes, susceptíveis de legitimar a admissão do recurso. Ver, nesta linha, entre outros, os Acs. de 18-5-06 – Rec. 0442/06, de 01-03-07 – Rec. 0118/07, de 17-05-07 – Rec. 0395/07 e de 13-09-07 – Rec. 0677/07. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Sem custas (artigo 4º, nº 3, do DL 84/99, de 19/3). Lisboa, 31 de Outubro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.