0230748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0230748
Acórdão
Descritores: Simulação, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034719
Nr Documento: RP200205160230748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ce443c5c04d2dd680256c4c002dacb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230748.D1
Sumário
A declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, por simulação, tem efeito retroactivo e obriga a restituir tudo o que tiver sido prestado ou, se impossível, o valor correspondente.