000842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 000842
ACORDAO
Descritores: Concurso, Quadro geral administrativo, Habilitações literarias, Curso complementar de ciencias politico-economicas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Lopes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4537.
Nr Convencional: JSTA00000248
Nr Documento: SAP19560514000842
Data de Entrada: 24/06/1955
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9ac0a04d5ac256c802568fc0037fdcb
Sumário
Tem qualidade para ser admitidos aos concursos para lugares de 3 classe da 1 categoria do quadro geral administrativo os diplomados com o curso complementar de Ciencias Economico-Politicas e a classificação final minima de 14 valores [Codigo Administrativo, artigo 488, alinea a), e Decreto-Lei n. 34850, de 21 de Agosto de 1945, artigo 15, paragrafo unico, alinea e)].
