0002513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado Costa
Processo: 0002513
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Solidariedade, Natureza jurídica, Regime de bens do casamento, Legitimidade negocial, Caução, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018581
Nr Documento: RP198402140002513
Indicações Eventuais: ROA ANO8 N3/4 PAG188.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e421c53eaf818e08025686b0066c80eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002513.97
Sumário
O legislador, ao instituir o sistema especial de contas conjuntas, nos depósitos bancários, e ao torná- -lo extensivo a todos os cônjuges, qualquer que seja o regime de bens do seu casamento, quis subtraí- -las às regras gerais relativas à administração dos bens do casal. Cada um dos cônjuges pode dispor desses depósitos sem necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge.