0002513 - Tribunal da Relação do Porto

I - O legislador, ao instituir o sistema especial de contas conjuntas, nos depósitos bancários, e ao torná- -lo extensivo a todos os cônjuges, qualquer que seja o regime de bens do seu casamento, quis subtraí- -las às regras gerais relativas à administração dos bens do casal. II - Cada um dos cônjuges pode dispor desses depósitos sem necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge.