0031771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0031771
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028043
Nr Documento: RL200010310031771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e91ce8a6b89982b80256a400034d482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0031771.8E
Sumário
São cada vez mais frequentes no comércio jurídico as situações em que surge, desde logo, como controvertida a qualidade jurídica em que o demandado interveio no acto ou contrato a que a causa se reporta - em nome próprio ou em nome ou como representante de outrém. É neste contexto que o legislador consagrou a figura de litisconsórcio "eventual" ou "subsidiário", qualificado como "pluralidade subjectiva subsidiária". Para que se verifique o condicionalismo dos nºs. 2 e 3 do art. 325º do C.P.Civil é necessário que: 1º - O autor tenha uma dúvida fundada e razoável sobre o sujeito passivo da relação material controvertida. 2º - O autor ignora, sem culpa da sua parte, a que título ou em que qualidade terá o devedor intervindo no acto que serve de causa de pedir à acção.