9931233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9931233
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Crédito laboral, Indemnização, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026164
Nr Documento: RP199911049931233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d5e435f35ee596c80256885005604cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931233.CF
Sumário
I - O crédito a que um trabalhador tem direito proveniente de indemnização por rescisão do contrato de trabalho não goza do privilégio imobiliário geral concedido pela alínea b) do n.1 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho.