0009956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0009956
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025228
Nr Documento: RL199810080009956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1e85d3276687ca5802568030005691dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009956.2F
Sumário
O Código Civil vigente não exige que o acto objecto da acção pauliana determine a insolvência do devedor, bastando a impossibilidade real de pagar o crédito. Se o crédito é anterior ao acto impugnando basta a prova dessa impossibilidade; se é posterior, é necessário ainda a prova da dolosidade do acto impugnando. A lei não exige a prova de qualquer concertação entre as partes, o chamado consilium fraudis.