9740803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9740803
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração, Alteração das circunstâncias, Decisão condenatória, Recurso penal, Presunção de inocência, Fuga, Perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018825
Nr Documento: RP199709019740803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3df14bd248ab01958025686b0066f817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740803.F9
Sumário
Aplicada determinada medida de coacção, esta só pode ser alterada se ocorrer entretanto alguma alteração relevante da anterior situação em que se fundara a decisão revivenda, sem o que não pode o tribunal reformar essa decisão. Encontrando-se o arguido, aquando do julgamento em primeira instância, na situação de liberdade provisória mediante prestação de termo de identidade e residência e de caução ( situação definida pelo despacho que recebeu a acusação em que se considerou que existia perigo de continuação da actividade criminosa do arguido, mas não perigo de fuga à acção da justiça ) não se vê em que medida a condenação do arguido entretanto verificada modifica, acentuando, aquele circunstancialismo e, assim, possibilita um diferente juízo. Até ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o arguido presume-se inocente, presunção que abarca todos os estádios do processo, sem distinção, designadamente, da fase posterior à sentença. Deste modo, não haverá que atribuir particular relevo à sentença condenatória que não pode significar uma diminuição ou um grau mais atenuado dessa presunção de inocência. É admissível que o arguido, perante uma decisão que o condenou em pena de prisão, sinta maior tentação de se eximir à acção da justiça, mas a ocorrência dessa condenação não basta para concluir pela existência efectiva, em concreto, de perigo de fuga: essa conclusão só poderá ser extraída a partir de elementos objectivos que o processo forneça e sejam susceptíveis de criar a convicção de que esse perigo efectivamente se verifica.