0029112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0029112
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031655
Nr Documento: RL200103190029112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78ce00dbcfe32df780256a4d00491cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0029112.C4
Sumário
Tendo-se alegado na petição inicial que o veículo adquirido com a importância mutuada pela Ré mulher se destinou ao património comum do casal dos Réus, tal afirmação integra o conceito de proveito comum, devendo estes serem condenados solidariamente.