0084922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0084922
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016840
Nr Documento: RL199406160084922
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PÁG436.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49ab957e3dd62c9e80256803000282cc
Sumário
- Embora o mútuo seja nulo por falta de forma legal, pode provar-se, com recurso a qualquer meio, que existiu uma entrega, uma prestação de alguém para outrem, determinando que este esteja obrigado a restituir o recebido. - Tal prova pode resultar de confissão tácita, resultante da não constestação.