0017846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0017846
Acórdão
Descritores: Comproprietário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020795
Nr Documento: RL199102280017846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04dcbed50400ade7802568030003be85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017846.2E
Sumário
Ser comproprietário dum prédio é ser titular, com mais alguém, do direito de propriedade sobre o mesmo. Logo, "ser comproprietário" não é um facto, mas uma situação jurídica que se adquire através de factos, como a compra e venda. Daí que a sua inclusão na especificação não vincula o julgador, se documento autêntico revelar que o não é; ou se inexistir documento válido comprovativo de que o é ou decisão judicial que a reconheça.