031780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 031780
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046411
Nr Documento: SA119960709031780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be7a807c5aa1e0e6802568fc0039677aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031780.E3
Sumário
SEM SUMÁRIO.