0780/12.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0780/12.0BEAVR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25024
Nr Documento: SA1201910140780/12
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f57ec41a8239b31e8025849b003463f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0780.12.0BEAVR.37
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL em representação do seu associado A…………, intentou, no TAF de Aveiro, contra o Município de Oliveira do Bairro, acção administrativa especial pedindo a anulação do despacho do Presidente da respectiva Câmara que indeferiu o requerimento onde solicitava o pagamento de € 9.231,72 por trabalho suplementar. O TAF julgou verificada a excepção da inimpugnabilidade do acto, absolvendo o Réu da instância. E o TCA Norte, para onde o Autor apelou, negou provimento ao recurso e esta Formação não admitiu a revista interposta desse Acórdão, condenando o Sindicato reclamante nas respectivas custas. Vem agora aquele Sindicato pedir a reforma quanto a custas alegando que beneficia da sua isenção nos termos da al.ª f) do art.º 4.º do RCP. E há que reconhecer que tem com razão. Com efeito, muito embora, nos termos do art.º 613.º do CPC, “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa” (n.º 1) certo é que lhe é lícito “retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes” (n.º 2), sendo que uma das circunstâncias em que essa reforma pode ter lugar é do erro de julgamento no tocante a custas. Nesta conformidade, atenta a citada disposição do RCP, defere-se a presente reclamação por forma a que, na sentença, onde se lê “Custas pela Recorrente” passe a ler-se “Sem custas, atenta a isenção da Requerente.” Porto, 14 de Outubro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – Teresa de Sousa.