0054872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0054872
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendatário, Caducidade, Contrato-promessa, Escritura pública, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003239
Nr Documento: RL199202060054872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eca8151894687d07802568030000c22fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054872.16
Sumário
O arrendatário tem direito de preferência na venda do fogo que habita; Querendo vender esse fogo, deve o senhorio comunicar àquele o seu projecto de venda e as cláusulas do contrato; O arrendatário pode exercer o seu direito no prazo de oito dias, sob pena de caducidade; Uma vez exercido tal direito no prazo legal, concluiu-se, entre senhorio e arrendatário, através das cartas assinadas e mutuamente enviadas, um contrato-promessa de compra e venda; Compete ao senhorio indicar ao arrendatário o dia, hora e local para a outorga da escritura pública de compra e venda; O conhecimento dos elementos essenciais da venda tem de situar-se ou na data da celebração da escritura ou posteriormente a ela.