0050162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0050162
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012649
Nr Documento: RL199107090050162
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ N286 PAG288.
ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES V2 PAG456-457.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d1d48ea2d0a0208802568030001e4ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050162.B9
Sumário
Compete ao Tribunal Colectivo - e não ao juiz do processo - apreciar um requerimento de suspensão da instância atravessado por uma das partes durante a suspensão da audiência de discussão e julgamento iniciada com a intervenção daquele tribunal.