03B4454 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Vencendo-se um letra em certa data fixa, e decorridos que sejam dois dias úteis sobre o vencimento, o seu posterior endosso vale como cessão do crédito que a letra incorpora, conforme estabelece o artigo 20º,1º § da LULL.

2. Na situação configurada na conclusão antecedente, o exequente, detentor da letra, fica sujeito às excepções - mesmo que as ignorasse - que o executado/aceitante, lhe possa opor, conforme dispõe o artigo 585º do Código Civil, relativo à cessão de créditos.

3. Consequentemente, é - lhe oponível, sendo caso, a natureza de favor do aceite.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Razão da revista

1. "A", devidamente identificado no processo, deduziu embargos de executado, por apenso à execução ordinária que lhe move "B", com base numa letra de câmbio, no valor de 3.500.000$00, por ele aceite, emitida em 16 de Agosto de 1996, com vencimento em 16 de Agosto de 1996, e junta com a acção executiva a que serve de título.

No que para aqui tem interesse, a sentença julgou os embargos improcedentes, mantendo o embargante A na execução, como obrigado cambiário.

2. Inconformado com o decidido, apelou, tendo a Relação do Porto confirmado a sentença (fls. 180 verso). Daí a revista.

II

Objecto de Recurso

São as seguintes as conclusões úteis do recorrente, pelas quais se delimita o objecto de conhecimento da revista:

1) Subjacente à letra dada à execução não existe qualquer relação fundamental entre o aceitante e a sacadora, a co-executada "C".

2) Trata-se de uma letra, dita de favor que, por isso, não tem de ser paga pelo aceitante favorecente à sacadora favorecida, que aliás deu o seu próprio domicílio bancário como local de pagamento.

3) Está provado que a letra exequenda, com vencimento em 16-11-96, foi cambiariamente substituída por uma outra em 20-11-96.

4) Na verdade, só após o dia 20-11-96 é que a operação de desconto bancário da reforma, nessa data efectuada, permitia aos serviços centrais do Banco ...a proceder à sua devolução à descontante sacadora, a co-executada "C".

5) Por isso, a recepção material do título reformado pela descontante nunca poderia ter ocorrido senão após o decurso de alguns dias após aquela data de 20-11-96, ou seja, apenas lhe poderia chegar às mãos após o decurso do prazo do protesto referido nos arts. 20° e 44° da LULL.

6) O endosso feito depois de expirado o prazo para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos - art. 20° da LULL. -, sendo certo que o apelante ilidiu a presunção estabelecida nesse normativo.

7) Daqui resulta que, nos termos do disposto no art. 585° do Cód. Civ., o apelante pode opor à apelada todos os meios de defesa que lhe é lícito invocar contra a sacadora endossante da letra, a co-executada "C".

8) O acórdão recorrido violou, entre outras, as disposições legais do art. e 585° do Código Civil., e dos artigos. 20° e 44° da LULL.

III

FACTOS PROVADOS:

Estão provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:

1. O embargante/recorrente, A, aceitou a letra de câmbio que fundamenta a acção executiva, letra essa no montante de 3.500.000$00, emitida em 16 de Agosto de 1996, com vencimento em 16 de Novembro de 1996, sendo o saque da autoria da sociedade "C - Construções Civis, Lda".

2. No verso desta letra, consta o carimbo da sociedade da sacadora, com a assinatura sobreposta de D e, bem assim, o carimbo da sociedade "B", com as assinaturas sobrepostas de E e F;

3. O aceite destinou-se a favorecer o desconto da letra pelo sacador, tratando-se assim de um aceite de favor.

4. Esta letra (entre outras) foi sendo sucessivamente, reformada e, por aí, em cadeia, substituída por outras letras que o embargante foi aceitando, sempre em substituição de antecedente, da seguinte forma, na parte que releva:

a) Em 20-11-1996, foi substituída por uma letra de 3.000.000$00, com vencimento a 16-12-1996; (amortização de 500.000$00).

b) Esta, em 20-12-1996, foi substituída por uma outra de 2.500.000$00, com vencimento a 16-01-1997; (idem amortização).

c) Esta, em 24-01-1997, foi substituída por uma outra de 2.000.000$00, com vencimento em 16-02-1997; (idem).

d) Esta, em 24-02-1997, foi substituída por uma outra de 1.500.000$00, com vencimento em 16-03-1997; (idem)

e) Esta, em Março de 1997, foi substituída por uma outra de 1.000.000$00, com vencimento em 16-04-1997; (idem).

f) A sacadora pagou esta letra.

g) Todos estes "feitos" bancários foram reportados pelo banco à conta sacadora (doc. fls.46, emitido pelo banco).

III

Questão a resolver e direito aplicável

1. A questão a resolver colocada pelo pedido de revista consiste em saber, se, a letra dada à execução, chegou às mãos do exequente, através de uma sucessão regular de endossos (ou um só endosso), ou se lhe chegou às mãos, mais de dois dias úteis, após o vencimento e, por aí, valer apenas como comprovativo de uma cessão normal do crédito que incorpora.

É este o tema.

Ambas as instâncias responderam que se tratou de um endosso; resposta com que não se conforma o recorrente, defendendo que estamos em presença de uma cessão de crédito.

É o que iremos ver, através do exercício que se segue.

2. Há um dado essencial do problema que o tribunal não pode recusar.

Por ele se começa, porque condicionante do resto.

A letra dada à execução tem vencimento em 16 de Novembro de 1996, como é verificável directamente pela consulta da letra, que está junta a fls.5 do processo, apenso I.

Já atrás esta matéria se teve como fixada.

A letra foi sujeita (deu origem) a sucessivas reformas, e, conforme prática bancária, dando lugar a que o "banco reformador" fosse ficando em carteira, com as sucessivas letras reformadas, a que a paga (reformada), dava lugar, saindo de circulação cambiária, logo que vencida e paga, naturalmente levando-se o valor a crédito da conta sacadora.

É o mecanismo típico daquela prática.

Assim, pela sequência, datas e valores, indicados no ponto 4:

Em 20-11-1996, a letra exequenda, no valor de 3.500.000$00, foi substituída por uma letra de 3.000.000$00, com vencimento a 16-12-1996; e, por aí adiante..., como se descreve na matéria de facto transcrita, até ser paga a última letra pela sacadora - a C. L.da

Em todo este itinerário, foram «sendo remetidos à conta sacadora os efeitos reformados», como diz e subscreve o "banco reformador", no documento de fls.46.

Bastará uma leitura ponderativa destes aspectos relevantes do exame directo.

3. Ora bem.

Já se disse, e como dela se vê, a letra foi emitida em 16 de Agosto de 1996, com vencimento, devidamente mencionado, no seu lugar próprio, em 16 de Novembro de 1996, ou seja, venceu-se, rigorosamente, três meses depois do saque. (Factos assentes pela alínea A da especificação, fls.25; e pela resposta ao quesito 7º, fls. 26 e 91).

Vejamos, então, o que diz a lei aplicável à situação:

«A letra deve ser paga na data de vencimento ou num dos dois dias úteis seguintes» - segundo determina o artigo 38º da LULL.

O mesmo se diga quanto ao protesto: « O protesto por falta de pagamento de uma letra pagável em dia fixo... deve ser feito num dos dois dias seguintes àquele em que a letra é pagável» - artigo 44º, último §.

Estas disposições hão - de ser coordenadas com o que dispõe o artigo 20º da mesma LULL, quando previne que « ... O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão de créditos».

4. Por consequência, sendo a data de vencimento, 16 de Novembro de 1996, e tendo a letra sido reformada, no dia 20, imediatamente seguinte, é da experiência mais elementar e comezinha, à vista de um calendário gregoriano, que o seu pagamento se fez decorridos mais de dois dias úteis, depois de 16 de Novembro, porque nunca foi paga antes de 20 de Novembro de 1996.

Basta ler com relativa argúcia o documento de fls. 46, proveniente do Banco que a descontou, para garantir a fidelização das datas relevantes, acima mencionadas e, em seguida fazer um simples exercício de rigor objectivo e experimental:

Este:

O dia 16 de Novembro de 1996, foi Sábado (1) e foi o dia fixo (para empregar palavras da LULL) em que a letra se venceu.

Os dois dias úteis seguintes ao vencimento são: Segunda-feira - dia 18; (17 foi Domingo, como é evidente!) e Terça- feira - dia 19.

Ora, a letra jamais foi paga antes de 20 (Quarta-feira); mas sempre, deste dia em diante.

Ou seja, no mínimo, terá sido paga um dia depois do prazo em que cambiariamente o deveria ter sido.

E de qualquer modo não se sabendo bem, por que vicissitudes, a letra veio parar às mãos do exequente. (O que não releva agora, face às datas, posteriores ao vencimento, verificáveis pelo documento de fls.46).

5. O que nos parece inequívoco - e é determinante do nosso pensamento judicativo - é que, quando a letra chegou às mãos do exequente, já havia completado, e extinto, o seu ciclo de vida cambiária (vencida, e até paga, pela sacadora, fora de prazo cambiariamente útil).

Já não era, naturalmente, endossável, porque posta fora da vida cambiária.

Consequentemente, a titularização do direito do exequente, nestas condições, não tem força cambiária, porque quando se origina - se é que se origina - já não há endosso possível.

Insistindo: quando o autor obteve a posse da letra, não foi por meio de endosso próprio, como era de seu óbvio conhecimento aos constatar as datas (e os carimbos), mas por cessão de um crédito que, porventura, ela pudesse ainda incorporar a outro titulo.

Não estamos, por isso, face a um normal "portador por endosso", a quem, no condicionalismo descrito, seja garantido o direito de acção contra o aceitante, conforme possibilita o artigo 53º da LULL.

Seria aliás, a nosso ver, uma injustiça material clamorosa, considerar que "um portador", que não obteve a letra por endosso regular, beneficiasse do direito de acção cambiária contra o aceitante, numa altura em que, ao adquiri-la, tardiamente, diga-se, quando a letra lhe chegou às mãos (sem se saber porquê) estava vencida, e até já havia sido paga ao banco (pela sacadora, também executada), depois do prazo útil de vencimento e pagamento, contado em termos cambiários, como ficou explicado acima.

Aliás, todo o encadeamento dos factos deixa a interrogação (?): Porque ficou possuidor de tal letra (o exequente - terceiro em relação a tudo isto), com que objectivo e trato, relativamente à sacadora/executada, favorecida pela letra, que a pagou a destempo, e como, e porquê, depois, a fez chegar às mãos do exequente?

Neste contexto, fazer aproveitar o exequente da acção cambiária, como se fosse um verdadeiro portador da letra, regularmente endossado (ou legitimo titular da letra, como letra), conforme dispõe o artigo 53º indicado, em nosso entender, só agravaria a injustiça falada há pouco.

6. Com o que se quer dizer que, o que releva concluir, é que não está configurado um negócio jurídico cambiário típico de endosso, segundo as regras estabelecidas pelo artigo 11º e seguintes da LULL.

Nem a natureza autónoma, abstracta e literal da letra, na sua circulabilidade cambiária normal, até ao vencimento (ou até dois dias úteis, depois deste), se compadece, dentro do quadro exposto, com a inoponibilidade de excepções (artigo 17º) de que o exequente se possa prevalecer, perante o executado/recorrente.

Estamos perante um negócio jurídico que, no dito quadro, vale como cessão ordinária de um crédito, tal como dispõe o artigo 20º, 1º §, da LULL, a que se aplicam as regras da cessão de créditos, previstas pelo artigo 577º e seguintes do Código Civil, podendo o devedor opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria licito invocar contra o cedente, como determina o artigo 585º do dito Código, em especial o carácter favorecente da sua obrigação a beneficio da sacadora, favor que vem definitivamente tido como provado pelas instâncias.

7. Em síntese: na estrutura com que se desencadeou e desenvolveu a acção executiva, na parte aqui relevante, improcede o pedido nela contido, face ao embargo do executado/recorrente.

V

Decisão

Termos em que, sem necessidade de maiores explanações, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em conceder provimento à revista, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se do pedido o recorrente.

Custas pela exequente em todas as instâncias.

Lisboa, 4 de Março de 2004

Neves Ribeiro

Araújo Barros

Oliveira Barros

(1) O relator considerou de interesse, e de acordo com a lei, e para evitar dúvidas, a junção oficiosa do fac simile do Diário da República dessa data: ASSIM:

«Sábado, 16 de Novembro de 1996» (sic). O documento segue de imediato o texto do presente acórdão.