027060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 027060
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Negligência, Concorrência de culpas, Dano
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035165
Nr Documento: SA119920305027060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a50c9e5f21e1144802568fc0038bc7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027060.62
Sumário
O militar da guarda fiscal que em fiscalização atinge um veículo a 0,945 e 1,46 m do solo ferindo com gravidade os seus passageiros actua com negligência. Mas o condutor não parando a carrinha depois de intimado a fazê-lo através de sinais luminosos concorre com a sua culpa para os danos.