9420559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9420559
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010243
Nr Documento: RP199410109420559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/497021ec004dd1278025686b00669632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420559.CA
Sumário
Segundo o princípio dispositivo consagrado no Código de Processo Civil ( v. g. artigos 467 e 664 ), a adução do material de facto a utilizar, na decisão do litígio, só compete às partes, não sendo consentido ao juiz indagar de modo autónomo a verdade.