012003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012003
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Conhecimento oficioso, Acto juridicamente inexistente, Publicação em jornal oficial, Publicação deficiente
Recorrente: Cunha , Manuel
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DO MRA DE 1978/03/21.
Nr Convencional: JSTA00003148
Nr Documento: SA119840705012003
Data de Entrada: 29/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71d99c53dfe5ee85802568fc0038282b
Sumário
E juridicamente inexistente o acto administrativo publicado no jornal oficial e ai atribuido a quem não o praticou, devendo declarar-se no respectivo recurso contencioso a inexistencia desse pretenso acto.
