0045796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0045796
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008060
Nr Documento: RL199210150045796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e287043d1d108aad802568030001398bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045796.35
Sumário
O Decreto-Lei número 308-A de 1975 é uma lei especial, elaborada para fazer face a várias questões específicas resultantes da chamada "descolonização" e, como lei especial, não pode ser contra ela invocado, eficazmente, o disposto no artigo 3 n. 1 da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro. Uma cidadã nascida em S. Tomé e Príncipe casada com um cidadão português antes da independência daquele território, perdeu a nacionalidade portuguesa, com a ocorrência da independência, por força do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308 A de 1975. Poderia beneficiar do disposto no n. 3 da Lei n. 37/81 se tivesse casado com um português após a independência daquela ex-colónia portuguesa.