016475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016475
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Imposto de selo, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soditur-soc de Diversões Turisticas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00040785
Nr Documento: SA219930922016475
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/410affdaacbb7998802568fc00390f23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016475.C9
Sumário
Na vigência do CPCI havia impostos que eram liquidados e cobrados no processo de transgressão. Até à entrada em vigor do CPT, o processo de transgressão é o meio idóneo para a liquidação e cobrança dos impostos que a lei determinar.