077931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077931
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Acção especial, Penhor mercantil, Juros de mora, Livrança, Execução, Litispendência, Pressupostos, Excepção dilatória, Identidade de acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022713
Nr Documento: SJ198910100779311
Indicações Eventuais: A REIS ANOTADO VOL3 PAG106 PAG117.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7159f02343711585802568fc003a9ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077931.C9
Sumário
Ocorre a excepção da litispendência quando se instaura uma acção estando pendente, no mesmo tribunal ou noutro, uma outra acção com os mesmos sujeitos, tendo o mesmo pedido e fundada na mesma causa de pedir - artigos 497 n. 1 e 498 do Código de Processo Civil. Pressupõe, assim, a litispendência, a repetição de uma causa, ou "a repetição da acção em dois processos diferentes", tendo por função evitar que o tribunal seja colocado em alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior - artigo 497, n. 2 do dito Código. O processo de venda de penhor é um misto de acção declarativa e acção executiva. Na fase declaratória apenas está em jogo a existência da obrigação, logo, o direito de crédito invocado pelo autor. Na fase executiva, que se iniciará, ou se poderá iniciar, quando o réu não pagar nem contestar, ou quando, tendo havido contestação, esta improceder e, portanto, for julgada procedente a acção declarativa, proceder-se-á "a venda ou adjudicação do penhor para com o seu produto se efectuar o pagamento ao credor pignoratício. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. A providência jurisdicional solicitada pelo autor deve ser entendida não em termos abstractos, mas nos termos positivos e concretos definidos na petição inicial, com referência portanto ao direito que se pretende fazer valer e à incidência material desse direito. São diferentes os pedidos feitos em duas acções, por nelas não ser a mesma questão substancial ou controvérsia a apreciar jurisdicionalmente, não ocorrendo a repetição de uma causa, quando, numa delas - acção especial de venda de penhor -, se pede o pagamento de certa quantia com base na subscrição duma livrança pelo demandado e se invoca, ainda, para efeitos executivos, a exigibilidade do penhor mercantil constituido pelo mesmo demandado a favor do autor, e na outra - acção executiva para pagamento de quantia certa, o exequente pretende obter, o pagamento duma quantia, de montante global diferente daquela, consubstanciada em seis livranças, acrescida de juros de mora, não pretendendo fazer valer o referido penhor mercantil.