98B622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B622
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034060
Nr Documento: SJ199807090006222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9acff322e5c2becb80256a8e005ce2d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B622.7B
Sumário
Na execução contra avalista do aceitante, o tribunal internacionalmente competente é o do lugar onde, segundo o título, a obrigação deve ser paga. Na execução contra o avalista de outro co-obrigado cambiário, o tribunal internacionalmente competente é o do território onde a assinatura foi aposta.