012703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012703
ACORDAO
Descritores: Acto de liquidação, Suspensão de eficacia
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadora Sa
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032309
Nr Documento: SA219910109012703
Data de Entrada: 30/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b652c629cd7b6707802568fc0037f44c
Sumário
O recurso de actos de liquidação de receitas tributarias aduaneiras não se encontra abrangido pelos meios processuais comuns relativos a jurisdição fiscal e administrativa a que alude o art. 130, n. 1, da LPTA, por isso, não pode decretar-se a suspensão da eficacia do acto nem sequer declarar o efeito suspensivo do recurso (art. 130, n. 2, da LPTA).
