0061526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0061526
Acórdão
Descritores: Agravo, Contestação, Apresentação, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009703
Nr Documento: RL199310070061526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2de397d7874a8928025680300017413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061526.87
Sumário
No agravo que haja de subir em separado, incumbe ao agravante o ónus de instrução do recurso por forma a habilitar o Tribunal Superior conhecer, com segurança a questão, não tendo este de suprir, oficiosamente, a falta daquela. Deve considerar-se válida e operante a contestação apresentada dentro do prazo em juízo diferente daquela onde corre a acção a que se destina.