025494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025494
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Miranda , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055536
Nr Documento: SA220010221025494
Data de Entrada: 27/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c36bdc2aa07cf49a80256a4500327f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025494.F4
Sumário
Havendo o contribuinte sido notificado em 19.X.1994 de liquidação adicional de IVA (artigo 27° do CIVA), a pagar no prazo de 15 dias, o que não sucedeu, é extemporânea, quer no regime do CPCI, quer no do CPT, atinente impugnação judicial apresentada em 14.II.1995.