01450/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01450/13
Acórdão
Descritores: Notificação por carta registada, Prova, Carta registada
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18007
Nr Documento: SA22014100101450
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4cce5c03bf3ebdd80257d6c003599fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01450.13.37
Sumário
É à administração tributária que cabe demonstrar que foram observados, na notificação dos actos de liquidação, os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais, designadamente que a notificação foi efectuada através de carta registada. O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos nºs 2 e 4 do artigo 28º do Regulamento do Serviço Público de Correios, são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou “ad probationem”, cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. O registo informático dos dados de facto existente em entidades diferentes - o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT) - é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo princípio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. O registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo, uma presunção legal que se destina a facilitar a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando, presunção que, tendo por base o registo postal, só existe quando se prove que o registo foi efectuado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……….., LDA, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo TAF de Leiria que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 1392201101041126 e apensos, que contra si corre termos no Serviço de Finanças da Marinha Grande com vista à cobrança de dívidas provenientes de IRC dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, no montante global de € 22.292,78. Terminou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: As notificações das liquidações nomeadamente resultantes de correcções à matéria tributável que tenham sido objecto de notificação para efeitos de direito de audição, são efectuadas por carta registada. As notificações registadas, em matéria tributária, encontram-se reguladas nos artigos 35º a 43º do CPPT, sendo que, em nenhuma destas normas se encontra regulada a forma das notificações registadas. Não estando regulada no CPPT a forma das notificações registadas, por força da alínea e) do artigo 2º do citado Código, terá de aplicar-se o regime do Código do Processo Civil. As notificações registadas encontram-se reguladas nos artigos 253º a 263º do Código do Processo Civil, normas estas que, ao abrigo dos DL 183/2000 de 10.8 e DL 38/2003 de 9.9, foram objecto de regulamentação pelas Portarias 1178-A/2000 e 953/2003. Segundo o regime aprovado pelas Portarias 1178-A/2000 e 953/2003, da carta registada faz obrigatoriamente parte um impresso preenchido e assinado pelo distribuidor do correio com o qual é feita a prova do depósito na caixa do correio do destinatário, prova esta a ser entregue o remetente da notificação. Fazendo parte integrante da notificação registada o impresso preenchido e assinado pelo distribuidor do correio com o qual é feita, junto do respectivo remetente, a prova do depósito na caixa do correio do destinatário, o registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT) não dá cumprimento às exigências legais da forma de notificação registada. Configurando a “entrega conseguida” a data em que é depositada a notificação na caixa postal do destinatário, fica por determinar a data do registo da notificação através do sistema de “registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT)”. Não informando o citado sistema de “registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT),” o dia em que é efectuado o registo da notificação, significa que não pode ser aplicada a presunção prevista no nº 1 do artigo 39º do CPPT e por este motivo, o registo efectuado nos termos do citado sistema de “registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT)” não cumpre com as exigências legais da própria notificação com carta registada, na medida em que, não determinando a data, em concreto, do registo da notificação, impede que se determine a data da notificação resultante da presunção da mesma ocorrer no terceiro dia útil após o registo. Por último, sempre se dirá que as notificações ou são válidas ou inválidas e, sendo válidas, produzem os respectivos efeitos e, não o sendo, são ineficazes. Deste modo, não é legal que se confira validade e eficácia a uma notificação inválida. Com efeito um acto inválido nunca poderá ser aproveitado com o fundamento de se tratar de um mero procedimento. Nem se diga que a alegação feita pela recorrente de não ter sido notificada validamente reconduz-se a uma aceitação da notificação, que não existiu, enquanto que se a alegação tivesse sido a falta de notificação, sem o advérbio válido, já não poderia qualificar-se a notificação como mera formalidade de procedimento e nesse caso a conclusão de direito seria a da inexigibilidade da dívida. A douta sentença recorrida incorreu em errado julgamento da matéria de direito, mais concretamente do nº 1 do artigo 39º do CPPT, conjugado com o nº 1 do artigo 342º do Código Civil. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a douta decisão recorrida, ordenando-se o arquivamento da execução. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merecia provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir em conferência. 2. Na sentença recorrida constam como assentes os seguintes factos: a). A Oponente foi objecto de uma acção inspectiva de natureza externa e de âmbito parcial ao IRC e IVA dos exercícios/anos de 2007, 2008 e 2009, que teve como suporte de credenciação a Ordem de serviço nº 01201002598, da Direcção de Finanças de Leiria, datada de 17 de Janeiro de 2011 (cfr. relatório da inspecção tributária a fls. 10 a 38 do Processo Administrativo Tributário (PAT) apenso); b). Em face do procedimento inspectivo referido em A), foi emitido o relatório da Inspecção Tributária, no âmbito do qual foram realizadas as correcções que infra se enumeram: IRC do exercício de 2007 €26.929,04 IRC do exercício de 2008 € 28.639,91 IRC do exercício de 2009 €25.779,67 IVA IVA do ano de 2007 €9.046,57 IVA do ano de 2008 € 8.985,18 IVA do ano de 2009 €8.445,21 (cfr. relatório da inspecção tributária a fls. 10 a 38 do Processo Administrativo Tributário (PAT) apenso); c). Conforme resulta do item “Regularizações efectuadas pelo sujeito passivo no decurso da acção de inspecção” do Relatório de Inspecção Tributária, “Durante o processo inspectivo, nomeadamente próximo do seu terminus, procedeu-se à elucidação ao sujeito passivo das irregularidades detectadas e que anteriormente se enunciaram, bem como respectivos cálculos em que assentam, prontificando-se o mesmo em regularizar voluntariamente as omissões que se retrataram, procedimento que veio a converter em efectivo conforme se pôde validar, quer em termos de imposto de rendimento colectivo pela entrega da declaração de substituição M22, bem como em sede de imposto sobre o valor acrescentado, ocorrência esta que somente abrange o processo declarativo, não existindo conhecimento que tenha ocorrido apagamento em sede de imposto” (cfr. página 36 do relatório da inspecção tributária a fls. 36 do PAT apenso; cfr, declaração de rendimentos modelos 22 a fls. 1 a 9 do PAT, com evidência de regularização declarativa dos valores corrigidos); d). Em 27 de Junho de 2011, a Oponente regularizou voluntariamente as omissões de rendimentos resultantes da acção de inspecção tributária, procedendo à entrega das declarações de rendimentos modelo 22 de substituição, respeitantes ao IRC dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, cujos conteúdos se dão por integralmente reproduzidos e onde constam, designadamente, no quadro 07, campo 225, respectivamente, os valores referentes às correcções apuradas pela Inspecção Tributária e melhor referidas em B) (cfr. declarações modelo 22 a fls. 1 a 9 do PAT apenso; facto que se extrai do teor do relatório de Inspecção Tributária a fls. 36 do PAT apenso); e). Pelo ofício nº 64438, datado de 14 de Julho de 2011, da Direcção de Finanças de Leiria, dirigido à Oponente, remetido via correio postal registado em 15 de Julho de 2011, tomou a Oponente conhecimento do relatório definitivo da acção de inspecção referido em B) (cfr. ofício a fls. 10 e talão de expedição postal registada a fls. 11 do PAT apenso); f). Nos exercícios de 2007, 2008 e 2009 a Oponente tinha o seu domicílio fiscal, conhecido da Fazenda Pública, no ………., nº ……….., Vieira de Leiria (facto que se extrai do relatório de inspecção tributária a fls. 17 do PAT apenso; facto não controvertido); g). Em resultado da entrega das declarações de substituição referidas em D), que reflectem as correcções referidas em B), foi emitido em 28 de Junho de 2011 a nota de liquidação nº 2011 2310371268, respeitante ao IRC do exercício de 2007, no valor de €7.798,49 (cfr. liquidação fls. 57 do PAT apenso); h). Em resultado da entrega das declarações de substituição referidas em D), que reflectem as correcções referidas em B), foi emitido, em 28 de Junho de 2011, a nota de liquidação nº 2011 2310371310, respeitante ao IRC do exercício de 2008, no valor de € 6.812,65 (cfr. liquidação fls. 56 do PAT apenso); i). Em resultado da entrega das declarações de substituição referidas em D), que reflectem as correcções referidas em B), foi emitido, em 28 de Junho de 2011, a nota de liquidação nº 2011 2310371386, respeitante ao IRC do exercício de 2009, no valor de €5.333,00 (cfr. liquidação fls. 60 do PAT apenso); j). A nota de liquidação referida em G) foi enviada para a sede da Oponente, através de carta registada com indicação alfanumérica RY 535979581PT, com data de 3 de Agosto de 2011 (cfr. indicação alfanumérica na nota de liquidação a fls. 57 do PAT apenso; cfr. consulta notas de cobrança a fls. 42; cfr. print do sistema de cobranças a fls. 43; cfr. print do sistema electrónico de citações e notificações a fls. 48; guia de expedição de registos colectiva dos CTT, e print da consulta registo privativo documentos juntos a fls. 53 e 54; print de pesquisa registo do site oficial dos CTT a fls. 49 tudo do PAT apenso); k). A nota de liquidação referida em H) foi enviada para a sede da Oponente, através de carta registada com indicação alfanumérica RY 536459389PT, com data de 3 de Agosto de 2011 (cfr. indicação alfanumérica na nota de liquidação a fls. 6 do PAT apenso; cfr. consulta notas de cobrança a fls. 45; cfr. print do sistema de cobranças a fls. 44; cfr. print do sistema electrónico de citações e notificações a fls. 50; cfr. consulta de registo privativo de expedição colectiva a fls. print de pesquisa registo do site oficial dos CTT a fls. 61 tudo do PAT apenso); l). A nota de liquidação referida em I), foi enviada para a sede da Oponente, através de carta registada com indicação alfanumérica RY540103642PT, com data de 19 de Agosto de 2011 (cfr. indicação alfanumérica na nota de liquidação a fls. 60 do PAT apenso cfr. consulta notas de cobrança a fls. 46; cfr. print do sistema de cobranças a fls. 47; cfr. print do sistema electrónico de citações e notificações a fls. 51; cfr. guia de expedição de registos colectivos dos CTT, e print da consulta registo privativo documentos juntos a fls. 8 e 59; print de pesquisa registo do site oficial dos CTT a fls. 52 tudo do PAT apenso); m). Os actos de liquidação referidos nas alíneas G) a I) supra foram recepcionados na sede da Oponente (cfr. resulta dos documentos juntos ao PAT a fls. 49, 52 e 61 e conforme resulta da conjugação de todos os elementos documentais referidos nas citadas alíneas G) a I) do probatório); n). A 29 de Setembro de 2011 foi instaurado pelo Serviço de Finanças da Marinha Grande o processo de execução fiscal nº 1392201101041126, referente às dívidas de IRC do exercício de 2007, no valor de € 8.014,26 (cfr. documentos junto a fls. 10 e 11 dos autos); o). A 29 de Setembro de 2011 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Marinha Grande o processo de execução fiscal nº 1392201101041142, referente às dívidas de IRC do exercício de 2008, no valor de €7.941,93 (cfr. documentos junto a fls. 12 e 13 dos autos); p). A 3 de Outubro de 2011, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Marinha Grande o processo de execução fiscal nº 1392201101041967, referente às dívidas de IRC do exercício de 2009, no valor de € 6.030,14 (cfr. documentos junto a fls. 15 e 16 dos autos); q). A 8 de Outubro de 2011, a Oponente foi citada da instauração dos processos de execução fiscal referidos em N) e O) (facto no controvertido; cfr. doc. de fls. 16 e 17 dos autos); r). A 12 de Outubro de 2011, a Oponente foi citada da instauração do processo de execução fiscal referido em P) - (facto no controvertido; cfr. doc. de fls. 11); s). Os processos de execução fiscal nº 1392201101041142 e nº 1392201101041967 foram apensos ao processo de execução fiscal nº 1392201101041126, eleito processo principal (cfr. informação de fls. 77 dos autos); t). Em 4 de Novembro de 2011, deu entrada no Serviço de Finanças da Marinha Grande, a presente oposição à execução fiscal (cfr. expedição postal registada a fls. 7 dos autos). 3. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente a oposição deduzida pela sociedade A……………., LDA à execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívidas provenientes de actos de liquidação de IRC dos anos de 2007, 2008 e 2009, oposição cuja causa de pedir se consubstanciava na falta de notificação dos actos de liquidação desses tributos. Porque o oponente não questionava na respectiva petição inicial que a notificação desses actos devia ser feita através de mera carta registada, em conformidade com o disposto no art. 38º nº 3 do CPPT, a sentença recorrida delineou (e bem) a questão decidenda como sendo a de saber se, nesses casos em que a notificação deve ser efectuada por carta registada, «o registo postal da carta que contém a notificação do imposto apenas pode ser provado pelo recibo emitido e entregue ao remetente pelos CTT, ou também pode ser demonstrado por outros meios de prova, designadamente pelo registos informáticos do sistema electrónico de citações e notificações, coadjuvado com as guias de expedição de registos dos CTT, e registo informático da pesquisa de objectos proveniente do site oficial dos serviços postais», na medida em que a oponente invocara não ter recebido, nem na sua sede nem na residência dos gerentes, qualquer carta registada, nem ter sido entregue pelos CTT, na sua sede ou na residência dos gerentes, qualquer aviso postal para levantamento de carta registada na estação dos correios, defendendo a tese de que o registo da carta registada apenas pode ser comprovado pelo recibo emitido e entregue ao remetente pelos CTT, prova que a administração fiscal não apresentara. Razão por que se julgou que «… o que importa efectivamente apurar é se o registo postal da carta que contém a notificação do imposto apenas pode ser provado pelo recibo emitido e entregue ao remetente pelos CTT, conforme defende a oponente, ou se é passível de prova por outros meios, mormente, pelos registos internos da Administração Tributária coadjuvados com os registos informáticos existentes nos respectivos serviços postais, entenda-se registos constantes no site oficial dos CTT», após o que se aderiu à tese acolhida pelo acórdão desta Secção do STA no processo nº 01181/11, de 16/05/2012, que a propósito de notificações de actos tributários por carta registada, seu alcance e respectivo ónus da prova, afirmou essencialmente o seguinte (conforme respectivo sumário): «II. O “recibo de aceitação” e o “recibo de entrega” da carta registada pelos serviços postais, previstos nos nºs 2 e 4 do artigo 28º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. // III. Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. // IV. O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT), é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo princípio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. // V. O registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo, uma presunção legal que se destina a facilitar a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando, presunção que, tendo por base o registo postal, só existe quando se prove que o registo foi efectuado.». E foi neste enquadramento jurídico que se conclui que, no caso vertente, perante a prova documental apresentada resultava provado que a administração tributária emitira «os actos de liquidação de IRC, os quais foram expedidos por carta registada para a sede da oponente [alíneas J) a L) da factualidade assente]. E bem assim que tais actos foram recepcionados pela oponente [alínea M) da factualidade assente]. Note-se que tal factualidade é dada como assente visto que a Fazenda Pública procede à junção aos autos não só da guia de expedição de registos dos CTT, de prints da consulta de registo privativo e do sistema electrónico de citações e notificações da DGCI, bem como os dados constantes dos registos do site oficial dos CTT. Com efeito, do confronto dos dados constantes do sistema electrónico de citações e notificações da DGCI e dos registos constantes do site dos CTT, pode-se concluir com elevado grau de probabilidade, que as notificações das liquidações foram remetidas à Oponente através de registo postal. Em face do exposto resulta inequívoco que o registo foi concretizado e que a Oponente foi devidamente notificada das liquidações respeitantes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009. A final, sempre se dirá que contrariamente ao defendido pela Oponente os “prints internos” da Administração Tributária coadjuvados com a informação constante na base de dados dos CTT são meios idóneos para provar que o registo foi feito. (…). Em face do que ficou dito, assente que está a efectivação do registo, tem-se por notificada a oponente. Situação diferente seria se a oponente tivesse logrado elidir a presunção do registo. O mesmo é dizer que, uma vez feita a prova de que as notificações foram efectuadas por registo postal, prova essa que, como visto, compete à Administração Tributária, competiria à oponente demonstrar que, apesar do registo não chegou a receber as cartas. O que não fez no caso vertente, tendo-se limitado a pôr em causa a existência da modalidade de registo por não prevista no Regulamento dos Correios. (…). É contra esta decisão que se insurge a oponente, ora recorrente, sustentando, em suma, que na sentença se incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, mais concretamente em erro de interpretação do nº 1 do art. 39º do CPPT conjugado com o nº 1 do art. 342º do C.Civil, porquanto, em matéria tributária, as notificações por carta registada devem observar, quanto à forma, as regras dos arts. 253º a 263º do CPC e a regulamentação constante das Portarias nºs 1178-A/2000 e 953/2003, sendo que, por isso, da carta registada tem obrigatoriamente de fazer parte um impresso preenchido e assinado pelo distribuidor do correio, com o qual é feita a prova do depósito na caixa do correio do destinatário; e que fazendo parte integrante da notificação por carta registada esse impresso, não poderia ter-se julgado, como se julgou, que o registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes – o emissor (AT) e o distribuidor da carta (CTT) - bastava para dar cumprimento às exigências legais da forma de notificação por carta registada, até porque esse sistema de registo informático não informa o dia em que é efectuado o registo da carta, impedindo a aplicação da presunção prevista no nº 1 do art. 39º do CPPT, isto é, impedindo que se presuma que ela ocorreu no terceiro dia útil após o registo. Vejamos. Antes de mais, convém esclarecer que não se encontra em discussão no presente recurso que a notificação dos actos de liquidação que estão na origem da dívida exequenda tinha que ser efectuada por carta registada, em conformidade com o disposto no nº 3 do art. 38º do CPPT; nem se discute que, tal como ficou provado, a carta para notificação desses actos de liquidação foram recepcionados na sede da oponente. O que se discute é unicamente a questão de saber se o registo dessas cartas apenas pode ser provado pelo recibo da expedição da carta sob registo, emitido e entregue ao remetente pelos CTT, ou se pode, antes, ser comprovado por outros meios de prova, mais propriamente pelos registos informáticos da emissão, distribuição e entrega da correspondência existentes nos respectivos serviços. Isto porque, no caso vertente, a Fazenda Pública não juntou aos autos o aludido recibo da expedição da carta sob registo, e, todavia, a sentença deu como assente o envio de carta registada em face da seguinte prova documental apresentada: cartas registadas com indicação alfanumérica RY 535979581PT, RY 536459389PT, RY 540103642PT, com datas de 3/08/2011 e de 19/08/2011, respectivamente, prints do sistema de cobranças, prints do sistema electrónico de citações e notificações, guias de expedição de registos colectiva dos CTT, prints da consulta registo privativo de documentos e prints de pesquisa registo do site oficial dos CTT. Tal questão foi já analisada e decidida no acórdão proferido pelo STA em 16 de Maio de 2012, no processo nº 01181/11, consultável em www.dgsi.pt., no qual a ora relatora interveio como 1ª adjunta e que subscreveu sem quaisquer reservas de convicção. Trata-se de jurisprudência que também aqui se acolhe, por com ela concordarmos plenamente, pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão ficou dito no referido acórdão proferido no processo nº 01181/11: “O procedimento de notificação por carta registada, regulado nos artigos 35º a 39º do CPPT e no artigo 28º do Regulamento do Serviço Público de Correios (RSPC), aprovado pelo DL nº 176/88 de 18/5, compreende os seguintes actos: (i) a emissão de uma carta, que incorpora a notificação do acto tributário, com a respectiva fundamentação (ii) o registo nos serviços postais, através da apresentação da carta em mão, mediante recibo; (iii) e a entrega no domicílio fiscal do respectivo destinatário, comprovada por recibo. Em princípio, do ponto de vista formal, estes actos colocam a informação ao alcance do sujeito passivo, fazendo depender o respectivo conhecimento exclusivamente da sua vontade. O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos nºs 2 e 4 do artigo 28º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi remetida e colocada ao alcance do destinatário. Para a administração tributária é suficiente exibir o recibo da apresentação em mão da carta expedida sob registo, pois, não tendo sido devolvida a carta, o nº 1 do artigo 39º do CPPT presume que a notificação se efectuou no 3º dia posterior ao registo. Porque a comunicação é efectuada através dos serviços postais, que podem levar algum tempo a colocar a carta em condições do destinatário ter possibilidade de conhecer a sua existência, através de uma regra de experiência (id quod plerumque accidit), a lei presume que a comunicação postal demora três dias posteriores ao registo, que se transfere para o 1º dia útil, se o último dia não for dia útil. Deste modo, o registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo. Trata-se pois de uma presunção legal destinada a facilitar à administração tributária a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando. Mas a «presunção» que tem por base o registo postal, não existe se o registo não for feito. No caso concreto, a recorrida Fazenda Pública não juntou aos autos o recibo da expedição da carta sob registo. Perante essa omissão, a recorrente conclui que não está provado o dia em que foi efectuado o registo postal da notificação, o que é impeditivo do funcionamento da presunção do nº 1 do artigo 39º do CPPT. A tese da recorrente parece ser no sentido de que o recibo de apresentação da carta é único meio de prova de que a mesma foi expedida sob registo, não admitindo que os “prints internos” da administração fiscal e dos CTT sejam documentos idóneos para provar que o registo foi feito. Não se duvida que o recibo da apresentação da carta nos serviços de correio é de grande importância probatória do registo postal e por isso mesmo pode questionar-se se o recibo tem preponderância absoluta como meio de prova ou se é possível prová-lo por outros meios. O registo postal, com ou sem aviso de recepção, apenas se justifica por uma questão de segurança probatória. É uma formalidade que a lei prevê para melhor garantir a certeza jurídica da cognoscibilidade do acto notificado, evitando o risco de se invocar a falta de notificação. E resulta claramente do artigo 28º do RSPC que a finalidade tida em vista ao se exigir o recibo foi apenas a de obter prova segura acerca do registo e não qualquer outra finalidade. Assim sendo, e aplicando o critério do nº 2 do artigo 364º do Código Civil, deve considerar-se o recibo do registo da carta como uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. Os outros meios de prova invocados pela administração tributária são os dados constantes do sistema electrónico de citações e notificações da DGCI e dos registos constantes do site dos CTT. Aqueles elementos, que constam dos autos, indicam a data em que foram emitidas as notificações relativas às liquidações a que nos vimos referindo e o número do registo postal dessas notificações a indicação de que foram recebidas e a data da recepção. Por sua vez, no registo dos CTT, cuja cópia consta do processo administrativo, também consta o número do registo, a data de envio e a data da aceitação do registo. Do confronto entre os dois registos resultou claro para o julgador que as notificações das liquidações foram remetidas à recorrente através de registo postal. Daí que a matéria de facto fixada na 1ª Instância (a qual expressamente não é atacada) tenha referido não só o envio das liquidações como a sua recepção na sede da oponente. A partir da prova do envio funciona a presunção do nº 1 do artigo 39º do CPPT, pertencendo ao destinatário o ónus de demonstrar que, apesar do registo, não chegou a receber as cartas pois que é verdade que a atribuição legal de certa relevância ao registo não dá certeza de que o seu destinatário as recebeu no prazo de três dias, havendo sempre o risco de as não ter recebido. E, como referimos, é por isso mesmo que o nº 2 do artigo 39º permite ao notificado ilidir aquela presunção «quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida», solicitando à administração tributária e ao tribunal que requeiram aos correios a informação sobre «a data efectiva da recepção» ou, como também se estabelece no art. 6º do RSPC, qualquer outro «documento comprovativo» do destino que lhe foi dado. Como se vê, os nºs 1º e 2º do artigo 39º CPPT indicam claramente o efeito que a lei quer atribuir ao registo: trata-se de uma presunção juris tantum da demora que levará a fazer a comunicação postal (cfr. Ac do STA, de 2/3/2011, rec nº 0967/10). Se o registo da carta liberta a administração tributária do ónus de provar que a mesma ficou em condições de ser recebida pelo destinatário em três dias, este tem o ónus de provar que, na situação concreta, a recebeu posteriormente ou que nunca a recebeu, o que não se verificou nos autos. E assim sendo, não tem cabimento a argumentação da recorrente no sentido de que a dívida exequenda é inexigível por falta de notificação.». Comprovado, pelos referidos meios de prova, o registo da carta para notificação dos actos de liquidação, há que presumir que o seu destinatário (oponente) as recebeu nos três dias após esse registo, ficando, assim, com o ónus de provar que as recebeu posteriormente, o que não logrou demonstrar. De todo o modo, e como bem refere o Exmº Magistrado do Ministério Público no douto parecer que emitiu neste Supremo Tribunal, tendo as notas de liquidação sido recepcionadas na sede da oponente - como é facto assente na alínea m) do probatório - sempre se degradariam em não essenciais quaisquer formalidades que não tivessem sido observadas no cumprimento do acto de notificação, por ter sido atingido o objectivo visado com a notificação e que é o de levar ao conhecimento do respectivo destinatário o teor do acto notificado, possibilitando-lhe o uso dos meios contenciosos e administrativos que a lei coloca ao seu dispor. Razão por que nenhuma censura merece a sentença recorrida. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 1 de Outubro de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.