014883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014883
ACORDAO
Descritores: Concurso documental, Juri, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Cristo , Adelaide
Recorridos: Hospital Distrital de Santarem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JURI DO CONCURSO PARA ADMISSÃO DE ENFERMEIROS DE 2 CLASSE DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM.
Nr Convencional: JSTA00007977
Nr Documento: SA119810723014883
Data de Entrada: 07/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f77a8d741b9e99c8802568fc00386e3b
Sumário
As decisões dos juris nomeados não constituem actos definitivos e executorios emanados das entidades referidas no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, sendo contenciosamente inimpugnaveis.
