9451198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9451198
Acórdão
Descritores: Inventário, Conferência de interessados, Revelia, Notificação, Notificação para conferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014351
Nr Documento: RP199503069451198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87e3c9ded62381b08025686b0066b234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451198.E2
Sumário
Os interessados, em processo de inventário, devem ser notificados de todos os despachos, ainda que revéis, residam ou não na área da comarca onde corre aquele processo. O interessado revel que resida no estrangeiro não tem, no entanto, que ser notificado para a conferência de interessados a que alude o artigo 1352 do Código de Processo Civil.