97A866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A866
Acórdão
Descritores: Caução, Pressupostos, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036684
Nr Documento: SJ199803170008661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f28081f427de66a0802568fc003ba7dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A866.27
Sumário
O crédito que a sentença reconhece, confere sempre ao vencedor o direito de exigir do vencido a prestação de caução (artigo 693 n. 2 do CPC67). Para que tenha lugar a prestação de caução nos termos do artigo 693 n. 2 cit. necessário se torna que, cumulativamente, concorram três requisitos: que haja uma decisão condenatória a ordenar a satisfação de certa prestação; que haja recurso de tal decisão; e que o autor ou recorrido solicite a prestação de caução por não poder (v.g., por ter sido fixado ao recurso efeito suspensivo), ou não querer executar a decisão condenatória. Ao agravo interposto do despacho que deferiu parcialmente o pedido de prestação de caução que subiu imediatamente nos próprios autos, deve ser atribuido efeito suspensivo, conforme artigo 740 n. 1 do CPC67.