064516 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O negocio juridico pelo qual e cedido, não um local para nele se exercer o comercio, mas, o comercio ja existente, com o local onde era exercido, mediante uma prestação em dinheiro e certo encargo, e um contrato inominado, de cedencia de exploração dum estabelecimento comercial. II - O contrato da exploração dum comercio finda pelo facto da morte de um dos contraentes. III - A titularidade dum contrato celebrado por motivos pessoais não se transmitia aos sucessores do contraente, nos termos do artigo 703 do Codigo Civil de 1867.