032315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032315
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierárquico, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050289
Nr Documento: SA119981029032315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c88ed96fa4552a60802568fc0039f3b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032315.C9
Sumário
A extemporaneidade do recurso hierárquico necessário implica a ilegalidade do recurso contencioso da decisão proferida daquele. Deve, assim, rejeitar-se o recurso contencioso, por ilegalidade na sua interposição, interposto do despacho proferido no recurso hierárquico necessário, quando este seja extemporâneo.