0408734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0408734
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009807
Nr Documento: RP199003080408734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bc6d35f65ae36098025686b00668ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408734.F2
Sumário
O artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, só se aplica aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor.